CLDF

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PR nº 13, de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao MO 252, de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De Ordem do Sr. Presidente, 

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 18 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de setembro de 2023 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.

§ 1º Para os fins desta lei, considera-se motoboy o profissional responsável pela entrega de documentos, encomendas, alimentos, medicamentos e outros tipos de mercadorias, ou que presta serviços de transporte.

§ 2º Para os fins desta lei, considera-se agressão qualquer ato doloso que atinja o motoboy em sua integridade física ou saúde corporal.

Art. 2º Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos motoboys, no exercício da profissão:

I - respeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;

II - proteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;

III - inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Art. 3º Constitui infração administrativa agredir motoboy no exercício da profissão ou em razão dela.

§ 1º O ato descrito no caput sujeita o infrator à penalidade de multa não inferior a R$ 3.000,00 e não superior a R$ 30.000,00.

§ 2º A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.

§ 3º A multa é aumentada em 50%, caso haja o emprego de arma.

§ 4º A multa é duplicada em caso de reincidência.

§ 5º Considera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de sanção administrativa imposta anteriormente.

Art. 4º O motoboy agredido no exercício da profissão terá tratamento prioritário nos serviços de saúde do Distrito Federal.

Art. 5º O agente público que tomar conhecimento da agressão encaminhará os autos ao órgão competente para abertura de processo administrativo com o intuito de:

I - identificar o agressor, se for o caso;

II - garantir o contraditório e a ampla defesa;

III - fixar o valor da multa;

IV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.

Parágrafo único. O não pagamento do valor da multa no prazo legal ensejará a inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.

Art. 6º O Poder Público regulamentará as disposições contidas nesta lei e providenciará as medidas necessárias para a sua concretização, especificando, entre outras questões, o órgão ou entidade encarregado de conduzir o processo administrativo.

Art. 7º O Poder Público estabelecerá a vinculação de recursos para proteção de motoboys agredidos no exercício da profissão.

Art. 8º A multa prevista nesta lei deve ser:

I - atualizada anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal;

II - revertida para os recursos vinculados descritos no art. 7º, que serão aplicados em ações de promoção da defesa dos motoboys e no ressarcimento integral dos prejuízos sofridos por motoboys agredidos.

Parágrafo único. O ressarcimento descrito no inciso II compreenderá, entre outras coisas, prejuízos causados à motocicleta, capacete, celular e vestimenta do motoboy.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física.

Essa atividade profissional tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativo. Isso tem sido um fator relevante para a economia do Distrito Federal, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda.

Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo, conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação.

Em setembro deste ano, foi noticiado que um motoboy foi agredido no Rio de Janeiro diante da discordância do cliente em relação ao pedido feito no aplicativo (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/09/16/entregador-registra-ocorrencia-contra-rica-perrone-por-agressao-me-discriminou-por-eu-ser-motoboy.ghtml).

Outro caso de agressão ocorreu também em São Paulo, o que levou, inclusive, a um protesto de motoboys na cidade (https://www.band.uol.com.br/noticias/brasil-urgente/ultimas/entrega-de-comida-termina-em-agressao-protesto-de-motoboys-tiro-e-idoso-detido-16626957).

No início deste ano, também foi noticiado um caso ocorrido no Distrito Federal, em Vicente Pires, no qual um motoboy foi agredido por um Policial Militar (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/03/13/video-mostra-que-pm-agrediu-entregador-primeiro-durante-discussao-em-vicente-pires-no-df.ghtml).

O cenário exposto exige uma resposta do Estado para coibir esse tipo de prática.

Nesse sentido, considerando os limites da regra de competência do art. 24 da Constituição Federal, incumbe a esta Casa, pela via legislativa, assegurar meios que propiciem a dignidade da pessoa humana.

Embora o Distrito Federal não possa legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas.

A proteção encontra respaldo na competência descrita no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, uma vez que também é papel do Distrito Federal se preocupar com a proteção e defesa da saúde.

Ademais, em matéria administrativa, o Distrito Federal possui competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 134/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone

Em resumo, prevê que os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento e assinatura do contratante.

Finaliza prevendo que a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor e que sua vigência se dará 90 (noventa) dias após sua publicação.

Na justificação, o autor registra que a hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

             Em 17 de agosto de 2023 foi pulicada portaria GMD nº391 deferindo Requerimento deste Relator, passando a tramitar  o Projeto de  Lei 400/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno de forma conjunta com este Projeto em análise.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta legislativa em análise, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto é louvável, pois cria no ordenamento jurídico distrital a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeira e de crédito, tendo em vista sua posição de parte vulnerável na relação de consumo.

 Inicialmente, percebemos que a matéria tem por objetivo garantir ao usuário final do serviço de operações de crédito fornecidas pelas instituições financeiras, uma maior segurança em suas contratações, protegendo especialmente os idosos por serem frequentemente vítimas de contratações que sequer anuíram expressamente.

Os consumidores, de idade mais avançada, são a parte mais vulnerável na relação de consumo portanto justificável a preocupação em ter os dados dessa parcela da população protegidos.

Seguindo esta linha de intelecção, identificamos a necessidade de ajustar a proposição para dispor de forma ampla quanto as modalidades de identificação bem como abrangência das operações de credito citadas.

Ante o exposto, somos no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 134, de 2023, apensado ao PL 400, de 2023 na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em      2023

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de Árvores na QNM 26, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de Árvores na QNM 26, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de galhos e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a instalação de sinalização estratigráfica no cruzamento da Avenida do Atacadista na QNN, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a instalação de sinalização estratigráfica no cruzamento da Avenida do Atacadista na QNN, localizado na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

 A falta de segurança no trânsito é um problema que afeta a vida dos motoristas e pedestres na localidade em questão.

A instalação de sinalização, em lugares perigosos, têm um reflexo imediato na redução de acidentes, que se consolida ao longo do tempo com os efeitos educativos.

  Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PR nº 15, de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Estabelece diretrizes para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a política de para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal.

Art. 2º A política de que trata essa Lei tem como objetivos: 

I - assegurar a integridade física de custodiados e servidores públicos; 

II - prevenir a ocorrência de tortura e outros abusos; 

III - fornecer provas para subsidiar a apuração de denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional. 

Art. 3º A política de que trata essa Lei tem como ações: 

I - instalação de câmeras de vídeo e áudio em uniformes de policiais penais e de outros servidores com atribuições próprias do sistema prisional; 

II - operação e gestão do sistema de monitoramento da mídia produzida, assegurado o acesso à transmissão ao vivo à autoridades do sistema prisional e a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e armazenamento por no mínimo cinco anos; 

III - vedação de tecnologia de reconhecimento facial nos respectivos equipamentos;

IV - proibição de uso das mídias com finalidade diversa das descritas nesta lei; 

V - instalação progressiva dos equipamentos com a finalidade de cobertura universal do sistema; 

VI - obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos equipamentos; 

VII -  caráter sigiloso das mídias produzidas, com acesso e custódia restritos às autoridades do sistema prisional, a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, e mediante requisição para apuração de responsabilidades. 

VIII - observância aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação de raça, etnia, sexo, idioma ou religião, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Art. 4º Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas para adquirir os equipamentos ou sistemas tecnológicos necessários à implementação da política prevista nesta Lei. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O videomonitoramento no sistema prisional é uma ferramenta valiosa para aprimorar a segurança e a transparência na gestão das instituições prisionais, além de prevenir a ocorrência de violação de direitos e, se falha a prevenção, responsabilizar os envolvidos. Essa tecnologia tem proporcionado uma série de vantagens que contribuem para a eficácia do sistema e o bem-estar de todos os envolvidos.

O videomonitoramento permite uma vigilância constante e abrangente das áreas dentro e ao redor das instalações prisionais. Isso ajuda a prevenir e identificar incidentes de violência entre detentos, agressões a funcionários e tentativas de fuga. A presença de câmeras de segurança cria um efeito dissuasor que pode reduzir a ocorrência de comportamentos indesejados.

As gravações de vídeo podem servir como evidência em investigações internas ou criminais relacionadas a incidentes dentro das prisões. Isso contribui para uma maior responsabilização e justiça no sistema prisional, ajudando a identificar culpados e a esclarecer situações obscuras.

O videomonitoramento pode ser utilizado para monitorar o tratamento dado aos detentos, assegurando que seus direitos fundamentais sejam respeitados. Isso inclui a prevenção de abusos por parte dos funcionários da prisão e a proteção dos detentos contra maus-tratos.

Câmeras de segurança podem ser instaladas nas entradas e saídas das prisões, auxiliando na verificação de visitantes e funcionários. Isso ajuda a prevenir a entrada de objetos proibidos, como drogas ou armas, e a manter um registro preciso de quem entra e sai das instalações.

Melhor Gestão e Planejamento: O videomonitoramento oferece aos gestores prisionais uma visão abrangente do funcionamento da prisão em tempo real. Isso facilita o gerenciamento de recursos, a resposta rápida a situações de emergência e a tomada de decisões informadas para melhorar a eficiência operacional.

Embora a instalação inicial de sistemas de videomonitoramento possa representar um investimento significativo, a longo prazo, eles podem resultar em economias significativas ao reduzir a necessidade de pessoal de segurança adicional e os custos associados a incidentes graves.

É importante ressaltar que, para que o videomonitoramento seja eficaz e ético, é fundamental que seja implementado de forma transparente, com garantias de privacidade adequadas para os detentos e supervisão adequada para evitar abusos. Quando utilizado de maneira responsável, o videomonitoramento pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a segurança e a eficácia do sistema prisional, beneficiando tanto os detentos quanto os funcionários e a sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no dia 17 de agosto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos povos quilombolas e de matriz africana, a ser comemorado no dia 17 de agosto.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e resistência das mulheres negras e de todos povos quilombolas e de matriz africana, a ser comemorado no dia 17 de agosto.

Nos últimos anos estamos acompanhando a crescente onda de ataques, violências e assassinatos às mulheres negras lideranças quilombolas e de matrizes africanas em todo país. Esse aumento teve recentemente seu episódio mais violento com o assassinato da Yalorixá Bernadete, mulher negra, liderança de matriz africana e quilombola assassinada em sua comunidade.

De acordo com a CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras, Rurais e Quilombolas), nos últimos 10 anos tivemos pelo menos 30 lideranças quilombolas executadas dentro dos seus territórios.

Só em São Paulo, segundo dados da polícia civil daquele estado, no primeiro trimestre de 2023, registrou-se um considerável aumento de casos de racismo religioso (sendo que muitos casos nem chegam a ser denunciados) com 181 casos, representando 87,4% dos casos apresentados nos últimos 4 anos. 

Os dados em todos país, expressam um triste projeto de extermínio físico, cultural e territorial dos povos negros/quilombolas. Esses confrontos aumentam cada vez mais devido à organização por seus direitos e respeito que esses grupos de comunidades tradicionais reivindicam.

Infelizmente, ainda hoje, no nosso cotidiano, ocorrem vários episódios de intolerância religiosa contra as religiões afro-indígenas brasileiras. Doravante, para estas religiões, fatos dessa natureza, não serão retratados como mera intolerância mas sim, racismo religioso, por força de lei, posto que agora, o Distrito Federal tem uma lei específica, amparada pela Magna Carta, a Constituição Federal, que ampara e assegura a liberdade e prática de culto das religiões de matriz africana.

Por fim, todos os parlamentares em todas instâncias e esferas de atuação, como legisladores, tem o dever de veementemente lutar contra crimes dessa natureza, dos povos negros e de comunidades tradicionais, bem como lutar pela efetiva liberdade religiosa, para garantir e fazer valer o disposto artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal e legislações correlatas garantidoras sobre a questão, a fim de combater o extermínio de pessoas negras, quilombolas, indígenas e outras de demais comunidades tradicionais e ainda, erradicar a intolerância, o desrespeito e, principalmente, o racismo religioso contra as religiões de matriz africana e ramas religiosas de mesma natureza, afro-indígenas brasileiras, que as pessoas queiram livremente seguir.

Assim, diante do exposto, a presente proposição tem o condão, objetivo e finalidade de honrar a memória e história de luta da Mãe Bernadete e dos povos de matrizes africanas, quilombolas e de todas comunidades tradicionais que lutam diariamente pela própria vida e por seus direitos, combatendo o racismo, a “intolerância” em suas horrendas manifestações de pura e cruel desumanidade e, por fim, o racismo religioso, que é crime. 

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Soldado Luiz Paulo da Silva Costa Lima, da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em "ATO DE BRAVURA " que resultou no salvamento da vida de um mulher vitima de tentativa de feminicídio na Avenida Águas Claras.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor ao Policial Militar: Luiz Paulo da Silva Costa Lima, da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento da vida de um mulher vitima de tentativa de feminicídio na Avenida Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar o Policial Militar pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de uma mulher. 

Na noite do sábado (09/09/2023), na Avenida Águas Claras, o Senhor Luiz Paulo da Silva Costa Lima se dirigia para um casamento no Riacho Fundo e visualizou a vítima atravessando a rua correndo, próximo à Escola Técnica. Em seguida, o agressor apareceu com uma faca em mãos e começou a agredi-la. O policial parou o veículo e foi em direção ao agressor. A vítima estava no chão com ferimentos na cabeça e nas costas e usava as pernas para afastar o homem. O suspeito apontou a faca para o policial e disse para ele não se aproximar mais. O policial não obedeceu e o agressor fugiu correndo. Depois, o policial militar colocou a vítima no carro e a levou para o HRT, onde teve prioridade no atendimento, resultando no seu salvamento. 

Diante da exitosa ação, onde foi demostrado um nível muito elevado de preparo e bravura pelo policial militar, o que deve ser motivo de orgulho para Corporação e para o DISTRITO FEDERAL e por estas e outras ações em apreço, que, de fato, representa a grande maioria, digna e honrada, dos Policiais Militares do DF, homens e mulheres que todos os dias deixam suas casas, suas famílias e saem para trabalhar em defesa de nossas vidas, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a duplicação da Avenida Contorno do Gama, trecho que liga o Detran ao Cemitério, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a duplicação da Avenida Contorno do Gama, trecho que liga o Detran ao Cemitério, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a duplicação da Avenida Contorno do Gama, trecho que liga o Detran ao Cemitério. 

O aumento constante do tráfego de veículos, somado à falta de espaço adequado para acomodar a demanda, tem gerado congestionamentos frequentes, atrasos significativos e, o mais importante, colocado em risco a segurança dos usuários.

Assim, a duplicação pleiteada será importante para mitigar os problemas supracitados, proporcionando um deslocamento mais eficiente e seguro para a população.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Deputado RICARDO VALE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a reforma do parquinho localizado no Setor de Mansões, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para a reforma do parquinho localizado no Setor de Mansões, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação dos moradores do Setor de Mansões, justificada devido ao estado precário do parquinho. Os brinquedos estão seriamente danificados, e alguns nem mesmo existem mais.

Os parquinhos desempenham um papel vital no desenvolvimento das crianças e na coesão da comunidade, servindo como locais de encontro e lazer.

É dever o Poder Público garantir a manutenção dos espaços públicos para o benefício de todos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada do PL 535/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 136 do RICLDF, a retirada do projeto de lei nº 535/2023, que “Estabelece diretrizes para política de videomonitoramento no sistema prisional do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

Requeiro a retirada da presente proposição legislativa para adequação da extensão de seu objeto. 

Sala das Sessões, em 15/09

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) aguardando Requerimento de Retirada a pedido do Autor (arts 136 do RICL)

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED  na Rua Trapiá, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED  na Rua Trapiá, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, na rua Trapiá, tem o objetivo de melhorar a iluminação pública no local. 

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) aguardando Requerimento de Retirada a pedido do Autor (arts 136 do RICL)

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Setor Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Setor Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A restauração do asfalto com a operação tapa buracos é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Ademais, ruas e estradas em bom estado facilitam o fluxo de tráfego, reduzindo congestionamentos e tempo de viagem, beneficiando a mobilidade urbana, o transporte público e a qualidade de vida dos cidadãos.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Irmã Dulce, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Irmã Dulce, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, no assentamento Irmã Dulce, tem o objetivo de melhorar a iluminação pública no local. 

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Mandela, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Mandela, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, no assentamento Mandela, tem o objetivo de melhorar a iluminação pública no local. 

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia para apreciação nos termos do art. 56, III ,229, § 1º do Regimento Interno.

Em   15/09/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia para apreciação nos termos do art. 56, III ,229, § 1º do Regimento Interno.

Em   15/09/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, no assentamento Dorothy Stang, tem o objetivo de melhorar a iluminação pública no local. 

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF